PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ENDEREÇO FISCAL

 

NITIS OFFICE SERVIÇOS, representada por MARVIN CHILELLI MERCADANTE MARTINS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.290.599/0001-95, com sede na Av. Erasmo Braga, 277, sala 406, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-000, denominada CONTRATADA, e de outro lado a CONTRATANTE, que têm entre si, como justas e contratadas as seguintes cláusulas e condições constantes do presente contrato:

 

1. DO OBJETO             

 

1.1. A CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE, o uso de endereço fiscal para utilização exclusivamente para fins fiscais em CNPJ, Inscrição Municipal, Estadual, Alvarás e atos constitutivos, assim como para abertura e alteração de empresa junto aos órgãos públicos.

 

1.2. O Serviço contratado NÃO compreende serviço de escritório virtual, redirecionamento de chamadas, atendimento telefônico, recebimento de correspondência, volumes, notificações e citações, e utilização do endereço para fins comerciais, não sendo esta lista taxativa, mas exemplificativa.

 

1.3. Serviços adicionais, como endereço comercial e linha telefônica, poderão ser contratados pela CONTRATANTE, o que será objeto de aceitação de contrato adicional.

 

2. DO PRAZO

 

2.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, sendo possível as partes rescindi-lo, sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio, por e-mail com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

 

2.2. É necessário alterar o endereço fiscal da empresa antes do cancelamento do contrato, e em caso de não comprovação de alteração, os honorários do contrato serão vigentes até sua efetivação.

 

2.3. Não sendo efetivada a alteração de endereço, bem como sem o pagamento dos honorários mensais correspondentes, a CONTRATADA poderá notificar à Delegacia da Receita Federal sobre os fatos, assim como aos órgãos fiscais municipal e estadual, pedindo providências quanto à ilegalidade.

 

3. DO PAGAMENTO

 

3.1. Para a prestação dos serviços discriminados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os honorários mensalmente, via cartão de crédito, ou boleto, até o dia 15 (quinze) do mês de referência.

 

3.2. A CONTRATANTE que optar pelo pagamento anual, via pix, ou boleto, terá desconto de 15% (quinze por cento) no valor total das 12 mensalidades, não sendo possível o estorno deste valor em caso de rescisão deste contrato.

 

3.3. O não pagamento de qualquer valor previsto neste Contrato até as respectivas datas de vencimento implicará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo computado “pro rata die”, desde a data do vencimento até a data do efetivo e integral pagamento, sem prejuízo da CONTRATADA, a seu critério, suspender a prestação dos serviços até integral quitação do débito, podendo, inclusive, optar pela rescisão deste Contrato.

 

3.4. Os honorários serão reajustados sempre no mês de janeiro de acordo com a variação do IGP- M/FGV acumulada no ano anterior.

 

3.5. O não pagamento dos honorários até a data de vencimento autoriza a CONTRATADA inscrever a CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, bem como negativar/protestar a dívida.

 

3.6. Ocorrendo a rescisão, os honorários serão devidos até a data de retirada do endereço concedido a título de endereço fiscal de todos os documentos de registro da empresa, como CNPJ, contrato social, Inscrição municipal e estadual.

 

4. DAS RESPONSABILIDADES

 

4.1. A CONTRATADA poderá rescindir o Contrato imediatamente, mediante envio de notificação à CONTRATANTE, nos seguintes casos:

 

(i)        A CONTRATANTE se torne insolvente, entre em liquidação ou falência ou torne-se incapaz de efetuar o pagamento dos valores previstos neste Contrato nos respectivos vencimentos;

(ii)       De descumprimento e/ou infração por parte da CONTRATANTE de qualquer cláusula deste Contrato;

(iii)      De conduta incompatível com o uso normal do endereço fiscal pela CONTRATANTE e/ou seus funcionários e/ou prepostos;

(iv)       Se a CONTRATANTE fizer uso do endereço fiscal diverso do fim a que se destina;

(v)        Em caso de a CONTRATANTE ceder ou transmitir o presente Contrato a terceiros;

(vi)       Uso do endereço fiscal para exercício de atividade ilegal.

 

4.2. Os prejuízos que a CONTRATADA venha sofrer em razão dos atos da CONTRATANTE são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE que deverá arcar com todos os valores decorrentes, assim como indenizar a CONTRATADA em valor equivalente ao dano causado em até 24 (vinte e quatro) horas.

 

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

5.1. Os direitos e obrigações advindos deste Contrato são intransferíveis a terceiros por qualquer das partes, sem que haja prévia e expressa anuência da outra parte, sendo também vedado à CONTRATANTE ceder ou emprestar sala e os serviços contratados a terceiros, seja a que título for, sob pena de imediata rescisão do Contrato.

 

5.2. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores e das medidas para ressarcimento das perdas e danos que a CONTRATANTE der causa, o Contrato firmado entre as partes é titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil Brasileiro e demais requisitos legais, sendo prova da dívida a ser executada, atualizada até a data do efetivo pagamento, exigível com todos os encargos contratuais previstos.

 

5.3. As partes não mantêm e nem manterão qualquer vínculo empregatício com funcionários, dirigentes e/ou prepostos uma da outra, tampouco se estabelecerá entre elas qualquer forma de associação, solidariedade ou vínculo societário, competindo, portanto, a cada uma delas, particularmente e com exclusividade, o cumprimento de suas respectivas obrigações legais, comerciais, tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, na forma da legislação em vigor.

 

5.4. A CONTRATANTE reconhece sua única e exclusiva responsabilidade e assume integral risco pelos seus negócios e interesses, bem como se considera única e exclusiva responsável por todos os atos que eventualmente venha a praticar ou deixar de praticar no âmbito civil, comercial, trabalhista, fiscal, criminal, isentando-se a CONTRATADA de qualquer responsabilidade nos negócios que a CONTRATANTE venha a manter, sua natureza e peculiaridades.

 

5.5. A CONTRATANTE não poderá veicular em mídia de massa ou mala direta, dados que alterem o cotidiano da CONTRATADA, seu endereço, telefone e fax, sem prévia e expressa autorização por escrito da CONTRATADA, bem como não poderá utilizar do nome da CONTRATADA ou sua razão social para emissão de documentos comerciais, fiscais, bancários ou de qualquer outra natureza, sob pena de infração contratual, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

 

5.6. É expressamente vedado o uso, pela CONTRATANTE, do endereço comercial e/ou fiscal do local da prestação dos serviços para a realização de atividades ilícitas, veiculação de conteúdos ilegais ou prática de atos vedados pela legislação em vigor.

 

5.7. A CONTRATANTE será a única e exclusiva responsável por todos os bens, artigos, objetos e equipamentos mantidos e/ou deixados no local da prestação dos serviços, cuja guarda e utilização, em todo caso, serão de seu integral risco e responsabilidade, renunciando desde já ao direito de pleitear da CONTRATADA qualquer indenização, seja a que título for.

 

5.8. Caso a CONTRATADA altere seu endereço de funcionamento, e consequentemente o endereço fiscal ora pactuado, será de responsabilidade de a CONTRATANTE realizar as devidas alterações nos seus documentos constitutivos, não cabendo qualquer solicitação de reembolso, a mesma regra valerá em caso de encerramento das atividades da CONTRATADA.

 

5.9. A CONTRATADA não está apta a receber citação pessoal e intimações, judiciais ou administrativas direcionada à CONTRATANTE. Desta forma, o atendimento de Oficial de Justiça e a recepção de carta citatória e intimações judiciais deverá ser feita pela CONTRATANTE ou por seu representante devidamente habilitado ao ato.

 

5.9.1. Quanto às citações e intimações direcionadas por correspondência com aviso de recebimento, a CONTRATADA comunicará imediatamente o seu recebimento à CONTRATANTE, devendo esta retirar, junto ao atendimento da CONTRATADA, os respectivos documentos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação enviada pela CONTRATADA. As consequências decorrentes da não retirada dos documentos no prazo estipulado, após a comunicação feita pela CONTRATADA, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE.

 

5.10. Todos os avisos e comunicações que sejam necessários expedir por força do presente Contrato deverão ser efetuados por escrito, por meio de e-mail, carta registrada ou portador para os endereços declinados no preâmbulo deste Contrato, ou quaisquer outros que vierem a ser informados pelas partes por escrito.

 

5.11. Qualquer tolerância das partes em caso de descumprimento do quanto estatuído no presente Contrato será considerada mera liberalidade, não ensejando, sob nenhuma hipótese, alteração ou novação contratual.

 

5.12. Na hipótese de inaplicabilidade de alguma das cláusulas deste Contrato, assim declarada judicialmente, não restarão prejudicadas a validade e a regular aplicação das demais, que continuarão obrigando as partes e seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

 

5.13. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais dúvidas surgidas da interpretação deste Contrato e de suas cláusulas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.